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PROCURAÇÃO PÚBLICA Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A Procuração é o instrumento do mandato e pode ser pública ou particular. O serviço é oferecido exclusivamente ao nacional brasileiro ou ao estrangeiro portador de carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida. Detentores de outras nacionalidades não portadores de carteira RNE válida passarão necessariamente sua Procuração perante Notário Público. Para a assinatura do instrumento de mandato, o Outorgante deverá necessariamente comparecer ao Consulado, munido de:
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