Governo Federal

Brazil Trade Net

Min of Foreign Relations

MREBRASIL

 

Consular Services

DEVERES DO BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR

Comunicar imediatamente ao Consulado a eventual ocorrência de perda, furto, extravio ou destruição de seu passaporte;
no caso de casamento no exterior (independentemente da nacionalidade do cônjuge), providenciar o registro da Certidão de Casamento em Consulado brasileiro;
no caso de divórcio no exterior, providenciar a homologação no Brasil da sentença de divórcio estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal (sòmente após a homologação poderá ser feito o registro de novo casamento);
no caso de nascimento no exterior, sendo brasileiro o pai ou a mãe, providenciar o registro do nascimento em Consulado brasileiro;
no caso de falecimento no exterior, é obrigatório o assentamento do óbito em Consulado brasileiro;
para o nacional do sexo masculino e com idade entre 18 e 45 anos, cumprir com suas obrigações com o Serviço Militar, providenciando junto ao Consulado brasileiro seu alistamento e adiamento(s) de incorporação;
em época de eleições, cumprir com suas obrigações eleitorais junto a Consulado brasileiro;
para o contribuinte ausente no exterior, entregar Declaração de Renda a Consulado brasileiro;